Termos e Condições de Uso
Este documento contém os Termos e Condições de Uso que regem o acesso ao aplicativo "PARATYROTATIVO", acessível por meio de: (i) páginas web (as "Páginas") nos endereços app.paratyrotativo.com.br ("Aplicativo Web"); ou (ii) das lojas Google Play Store e Apple App Store (o "Aplicativo Móvel", em conjunto com o Aplicativo Web, o "Aplicativo").
O Aplicativo é de responsabilidade da TTP BRASIL - Tecnologia, Telemática e Produtos LTDA., com sede na Rua Eduardo Luiz Gomes, nº 161, Centro, Niterói/RJ, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob o nº 00.147.923/0007-66 ("PARATYROTATIVO"), abrangendo quaisquer produtos ou serviços disponíveis ou acessíveis por meio dele.
O uso do Aplicativo, incluindo os serviços prestados, está sujeito aos termos aqui descritos e às condições complementares e subsidiárias informadas aos Usuários, além do cumprimento de todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis e da respectiva Política de Privacidade.
Considera-se que qualquer pessoa que acesse o Aplicativo, seja de forma ocasional ou frequente, ou utilize qualquer um de seus serviços, aceita e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso. Por isso, recomenda-se a leitura atenta deste documento antes da utilização.
Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto ou serviço pode estar sujeito a termos e condições específicas. Tais documentos podem complementar, modificar ou prevalecer sobre o disposto neste instrumento, sendo de leitura obrigatória pelo Usuário conforme os serviços contratados.
Integram também estes Termos e Condições de Uso a Política de Privacidade, disponível em paratyrotativo.com.br, bem como todas as páginas e links acessíveis pelo Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.
01. Status de Usuário
a) Informações pessoais
Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que a TTP BRASIL estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário.
Pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados serviços ou aquisição de produtos. O cadastro tem como objetivo identificar o Usuário e recolher informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente (nome, CPF, telefone, endereço, etc.).
O Usuário deve fornecer informações corretas e verdadeiras. Caso forneça dados incorretos, inverídicos ou imprecisos, será considerado em violação destes Termos e poderá ser responsabilizado por danos causados à TTP BRASIL ou a terceiros. As informações poderão ser usadas contra o Usuário em caso de má-fé.
O cliente realiza o cadastro, fornecendo login e senha de sua preferência para uso pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por guardar e proteger essas credenciais e deve informar a TTP BRASIL em caso de perda de sigilo. A utilização por terceiros é proibida.
O Usuário será o único responsável por operações realizadas com sua conta. A TTP BRASIL não se responsabiliza por prejuízos causados pelo uso indevido de senhas. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a TTP BRASIL em caso de acesso não autorizado.
A TTP BRASIL pode solicitar documentos ou evidências adicionais para verificar informações pessoais, podendo suspender ou cancelar contas não confirmadas.
Todos os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e armazenados com padrões de segurança (incluindo criptografia, SSL e normas PCI-DSS). Ainda assim, o Usuário reconhece que a segurança absoluta na internet não existe. A TTP BRASIL não será responsável por interceptações ilegais ou uso indevido de informações por terceiros, embora adote as melhores práticas de segurança.
b) Capacidade Legal dos Usuários
O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou maior de 16 anos e assistido por seus pais. Menores não podem utilizar os serviços.
Representantes de pessoas jurídicas devem possuir poderes para agir em nome da entidade. Caso contrário, responderão pessoalmente pelos atos.
Usuários suspensos ou inabilitados não podem utilizar a plataforma.
02. Serviços oferecidos pela TTP BRASIL
O Aplicativo, em suas versões Web e Móvel, oferece diversos serviços, incluindo:
- a) Recarga de celulares das operadoras conveniadas.
- b) Pagamento de contas e boletos por meio de instituições financeiras parceiras (ex.: GetNet, PayPal, Cielo). O pagamento está sujeito às regras bancárias e limites de uso. Todos os pagamentos são processados através das APIs oficiais das adquirentes, sendo que no caso do PayPal, a operação é realizada diretamente pelo usuário na plataforma PayPal, sem coleta de dados sensíveis pelo nosso sistema.
- c) Recarga de cartões de transporte público em localidades conveniadas. O Usuário deve validar a recarga em equipamentos das administradoras locais.
- d) Loja Online: permite aquisição de produtos virtuais e vales-presente de Parceiros. A TTP BRASIL apenas fornece o espaço; os Parceiros são responsáveis pelos produtos.
- e) Assinatura "TTP BRASIL Prime": mediante pagamento mensal, dá direito a benefícios adicionais (recargas automáticas, limites diferenciados etc.). Créditos não utilizados podem expirar após 90 dias.
- f) Serviços na modalidade pós-paga: Usuários selecionados podem adquirir produtos/serviços a crédito, com vencimento em data futura. Há incidência de taxa de serviço, multa de 2% e juros de 1% ao mês em caso de atraso.
- g) Transferência de saldo entre Usuários (peer-to-peer).
- h) Compra e ativação de créditos de estacionamento rotativo (Zona Azul Paraty), em conformidade com as regras da Prefeitura e da Concessionária WB Parking. A compra exige cadastro de placas corretas. Erros de digitação não podem ser corrigidos após a compra.
- i) Cartão Pré-pago: físico ou virtual, sujeito a tarifas (emissão, saque, reemissão, transações internacionais, etc.) e limites de operação. Usuários Prime podem receber cashback de 1% em compras, limitado a R$100 por mês.
- j) Empréstimos: oferecidos pela MONEY PLUS SCMEPP LTDA, com a TTP BRASIL atuando como correspondente bancário. A contratação se dá mediante Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente.
- k) Maquininha RecargaPay: serviço oferecido em parceria com a CIELO, podendo ser adquirido em comodato ou mediante taxa de adesão, conforme a modalidade de assinatura.
- l) Conta de Pagamento: todo Usuário possui conta de pagamento vinculada ao Aplicativo, onde pode aportar créditos e realizar transações.
03. Fornecimento de dados bancários de visualização
Caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar à TTP BRASIL os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.
O Usuário está plenamente ciente e concorda que, ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária à TTP BRASIL, autoriza a empresa a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto à instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.
Os dados coletados pela TTP BRASIL diretamente nos sites de instituições financeiras incluem, sem limitação, informações sobre a(s) conta(s), renda mensal, natureza e tipo de despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo ainda dados inseridos pelo Usuário em sua conta PARATY ROTATIVO.
A TTP BRASIL não movimenta ou interfere nos ativos e contas bancárias informadas. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que a TTP BRASIL busque Dados Financeiros Pessoais junto à instituição financeira, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.
O Usuário está ciente e concorda que a TTP BRASIL não integra e não pode ser considerada como extensão das instituições financeiras, não sendo responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.
04. Modalidade de Pagamento
A menos que esteja especificado de outra forma em casos especiais ou ofertas relacionadas a determinados produtos ou serviços, os produtos e serviços oferecidos através do Aplicativo devem ser pagos através de:
a) Cartão de Crédito ou Débito:
A utilização de cartões está sujeita a estes Termos e Condições de Uso e ao contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Questões como validade, limite ou bloqueio devem ser regidas por esse contrato.
Pagamentos não processados pelo cartão principal cadastrado poderão ser processados automaticamente por outros cartões vinculados ou descontados de valores na conta do Usuário.
b) Boleto Bancário:
A TTP BRASIL poderá emitir boleto, cujo pagamento gera depósito na carteira virtual do Usuário.
c) Transferência Bancária:
O Usuário poderá transferir valores para a carteira virtual, utilizando-os para pagar serviços contratados através do Aplicativo.
d) Depósito em Bancos, Lotéricas ou Correios:
Valores depositados por esses meios também serão creditados na carteira virtual.
e) PIX:
É disponibilizada a modalidade PIX no aplicativo e canais oficiais gerando crédito na conta.
Retirada de valores:
O Usuário pode solicitar a retirada dos valores disponíveis em sua carteira digital, desde que o saldo seja derivado de transferência bancária, depósito, boleto, pix ou da Maquininha RecargaPay.
Não são passíveis de saque: saldos promocionais (indicação, cupons, cashback), nem valores transferidos para cartão pré-pago.
Custos: há taxa de R$5,00 por retirada, com valor mínimo de R$10 e máximo de R$10.000. O prazo é de até 3 dias úteis.
A conta destinatária deve ser de mesma titularidade do Usuário, não podendo ser conta-salário ou de investimento.
A seleção da modalidade de pagamento é decisão do Usuário. A TTP BRASIL não tem controle sobre como os operadores executam as transações.
A obrigação de pagar só se considera cumprida quando o valor é creditado na conta da RECARGAPAY.
05. Contrato através do Aplicativo
Por intermédio da TTP BRASIL, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico".
Sempre que o Usuário cumpre as etapas necessárias para adquirir um produto ou serviço, será considerado como tendo dado seu consentimento e celebrado contrato eletrônico.
O ato de clicar em "Confirmar Compra" configura consentimento.
Uma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, salvo exceções previstas em lei.
Aquisições estão condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento. Se rejeitada, não haverá concretização da compra.
06. Prazo da Oferta e Preço
Os preços de produtos e serviços exibidos no Aplicativo são válidos apenas nele.
Os provedores podem alterar informações de produtos, serviços, preços, estoque e condições a qualquer momento, antes da confirmação do pagamento.
A TTP BRASIL pode modificar preços e serviços publicados no Aplicativo sem aviso prévio, bem como condições de aquisição conforme a modalidade de pagamento.
07. Utilização das Informações Submetidas ao Aplicativo
Conforme a Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário destinam-se a confirmar ordens de pagamento e aprimorar a experiência de uso.
A TTP BRASIL não divulga informações financeiras a terceiros, exceto conforme a Política de Privacidade ou em caso de exigência legal.
Dados fornecidos poderão ser enriquecidos com informações de bancos de dados públicos ou privados.
Em casos de fraude, a TTP BRASIL poderá compartilhar informações com instituições financeiras, adquirentes, bancos ou autoridades, sem aviso prévio ao Usuário.
08. Violação de Sistema ou Banco de Dados
O Usuário não deve utilizar dispositivos, softwares ou rotinas para interferir nas operações da TTP BRASIL ou violar sistemas e bancos de dados.
Qualquer tentativa de interferência, fraude ou violação sujeitará o infrator a penalidades previstas nestes Termos e na legislação aplicável, incluindo responsabilidade civil e criminal.
09. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Aplicativo (informações, marcas, textos, imagens, vídeos, logotipos, programas, bancos de dados, arquivos, etc.) são de propriedade da TTP BRASIL ou de seus parceiros.
São protegidos por legislações nacionais e tratados internacionais sobre direitos autorais, marcas, patentes e propriedade industrial.
O uso indevido ou reprodução sem autorização expressa é proibido.
O Usuário não adquire, pelo uso do Aplicativo, qualquer direito sobre os conteúdos nele disponibilizados.
10. Links ou Hyperlinks
a) Links para o Aplicativo:
A criação de hyperlinks ou links para páginas do Aplicativo só é permitida com autorização da TTP BRASIL.
A empresa não se responsabiliza por conteúdos de páginas externas que contenham links para o Aplicativo.
b) Links do Aplicativo para terceiros:
O Aplicativo pode conter links para sites de terceiros, visando melhorar a navegação.
A TTP BRASIL não controla, endossa ou garante a segurança, veracidade ou qualidade de produtos, serviços e conteúdos oferecidos por terceiros.
O acesso a esses links é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
O Usuário pode denunciar links impróprios através do mecanismo de denúncia no Aplicativo.
11. Edição e atualização dos Dados do usuário. Acesso ao histórico de transações. Cancelamento da conta. Suspensão de Serviços
Os Usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, através do link paratyrotativo.com.br/contato.
Poderão ainda, a qualquer tempo, solicitar à TTP BRASIL o histórico das movimentações e/ou transações efetivadas desde janeiro de 2018, através do link paratyrotativo.com.br/faleconosco.
De qualquer modo, os Usuários poderão suspender os serviços a que estejam inscritos através do procedimento de cancelamento previsto para cada caso em particular.
12. Penalidades: Suspensão e/ou Exclusão da Conta
Sem prejuízo de outras medidas, a TTP BRASIL poderá, temporária ou permanentemente, suspender, bloquear ou excluir a conta do Usuário caso:
- a) Infrinja leis, direitos de terceiros, políticas públicas, ética ou qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou do Aplicativo.
- b) Não cumpra com os compromissos assumidos.
- c) Realize transações que possam configurar crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras condutas ilícitas.
- d) Existam indícios de fraude, descumprimento da legislação ou dos Termos.
- e) Realize transações incompatíveis com seu perfil de uso.
- f) Comprometa a imagem da TTP BRASIL.
- g) Propague conteúdo ilícito, inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno.
- h) Forneça informações falsas ou impossíveis de comprovar, ou tenha CPF irregular perante a Receita Federal.
- i) Seja identificado desinteresse comercial pela TTP BRASIL.
No caso de suspensão ou cancelamento, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas serão removidos do sistema, sem direito a reclamações por parte do Usuário.
13. Funcionamento do Aplicativo
O Usuário reconhece que os acessos e utilizações contínuas do Aplicativo não estão garantidos.
O sistema pode ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou outros motivos alheios ao controle da TTP BRASIL.
A TTP BRASIL não se responsabiliza pela precisão das informações contidas no Aplicativo e não garante disponibilidade ininterrupta.
Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias explícitas ou implícitas.
A empresa não responde por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo, incluindo falhas causadas por vírus ou programas maliciosos.
14. Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a TTP BRASIL, seus diretores, empregados, agentes, parceiros e afiliados de quaisquer responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes da violação destes Termos de Uso ou da utilização indevida do Aplicativo.
15. Taxas e Cobrança
O download do Aplicativo e o registro são gratuitos.
Ao adquirir produtos ou serviços, o Usuário deve pagar o preço indicado no Aplicativo.
A TTP BRASIL pode modificar, adaptar ou cancelar taxas a qualquer momento, publicando tais alterações no Aplicativo.
Também pode aplicar taxas promocionais temporárias, que passarão a valer imediatamente após publicação.
16. Notificações
Notificações e comunicações poderão ser enviadas por escrito ao e-mail cadastrado do Usuário ou publicadas diretamente no Aplicativo, sendo consideradas válidas para todos os fins.
17. Promoções
a) Códigos promocionais:
Podem ser oferecidos pela TTP BRASIL para serem trocados por créditos ou benefícios. Não têm valor em dinheiro, são pessoais e intransferíveis. Podem ser cancelados a qualquer momento em caso de suspeita de fraude, uso irregular ou ilegal.
b) Outras promoções:
A TTP BRASIL poderá realizar campanhas promocionais com regras próprias, respeitando critérios de razoabilidade.
c) Conteúdo fornecido pelo Usuário:
O Usuário pode enviar comentários, opiniões e conteúdos relacionados aos serviços. Ao fazê-lo, concede à TTP BRASIL licença para uso, reprodução e divulgação desse conteúdo, sem necessidade de remuneração.
O Usuário deve garantir que é proprietário do conteúdo enviado e que ele não viola direitos de terceiros.
É proibido enviar conteúdo calunioso, ofensivo, ilegal, obsceno ou violento. A TTP BRASIL pode remover conteúdo sem aviso prévio.
18. Da inativação de contas de pagamento
A TTP BRASIL poderá inativar qualquer carteira sem movimentação por mais de 3 meses.
Após esse período, poderá ser cobrada taxa de manutenção de R$14,99, debitada do saldo, e a conta poderá ser encerrada.
19. Jurisdição e Legislação Vigente
Estes Termos de Uso e a relação entre a TTP BRASIL e o Usuário são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais disputas.
20. Alterações e/ou Modificações
A TTP BRASIL poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação no Aplicativo.
As alterações passam a valer no dia seguinte à publicação.
O Usuário deve manifestar eventual discordância em até 5 dias; caso contrário, considera-se que aceitou as mudanças.
21. Disposições Gerais
A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia de direito.
Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores referentes ao mesmo objeto.